Teses & Súmulas sobre Imunidade Parlamentar
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Imunidade Parlamentar - STF
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Súmula 245A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. Aprovada em 13/12/1963 |
Súmula 4Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada) Aprovada em 13/12/1963 |
RE 632115TEMA: 950 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar. LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em . |
Imunidade Parlamentar - TST
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Imunidade Parlamentar - STJ
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Imunidade Parlamentar - TNU
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Imunidade Parlamentar - CARF
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Imunidade Parlamentar - FONAJE
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Imunidade Parlamentar - CEJ
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