Teses & Súmulas sobre Imunidade Parlamentar

Súmula 245

A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.

Súmula 4

Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada)

RE 632115

TEMA: 950 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.

RE 626837

TEMA: 691 - Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.

Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência

RE 600063

TEMA: 469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.

Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.