Teses & Súmulas sobre Inadimplência Contratual
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Tema/Repetitivo 52SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
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