Teses & Súmulas sobre Inadimplência Contratual

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Inadimplência Contratual - STF (resultados: 0)
Inadimplência Contratual - TST (resultados: 0)
Inadimplência Contratual - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 52

SEGUNDA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.

A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)
Inadimplência Contratual - TNU (resultados: 0)
Inadimplência Contratual - CARF (resultados: 0)
Inadimplência Contratual - FONAJE (resultados: 0)
Inadimplência Contratual - CEJ (resultados: 0)