Teses & Súmulas sobre Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo - STF (resultados: 0)
Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo - TST (resultados: 0)
Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 411

SEGUNDA SEÇÃO

QUESTÃO: Questiona a obrigação ou não de a instituição financeira exibir documentos (extratos bancários) comuns às partes.

É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 21/05/2022)
Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo - TNU (resultados: 0)
Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo - CARF (resultados: 0)
Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo - FONAJE (resultados: 0)
Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo - CEJ (resultados: 0)