Teses & Súmulas sobre Início de Prova Material
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Início de Prova Material
- STF
(resultados: 0
)
Início de Prova Material
- TST
(resultados: 0
)
Início de Prova Material
- STJ
(resultados: 4
)
Tema/Repetitivo 1188PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/12/2024) |
Tema/Repetitivo 638PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/12/2024) |
Tema/Repetitivo 554PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discute-se a possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991) para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso do trabalhador denominado 'boia-fria'. Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/12/2024) |
Tema/Repetitivo 297TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questiona-se a inexistência do início de prova material a corroborar os testemunhos apresentados, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento do trabalho rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/12/2024) |
Início de Prova Material
- TNU
(resultados: 15
)
SÚMULA 63A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. DOU 23/08/2012 PG. 0070 |
SÚMULA 34Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. DJ DATA:04/08/2006 PG:00750 |
SÚMULA 31A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários. (REVOGAÇÃO: A Turma Nacional de Uniformização, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento, de 22 de novembro de 2023, decidiu, por maioria, pela revogação do Enunciado da Súmula n. 31, por incompatibilidade com o PUIL STJ n. 293). DJ DATA:13/02/2006 PG:01043 (REVOGADA EM 22/11/2023) DJeNacional. Disponibilizada em: 28/11/2023 Publicada em: 29/11/2023 |
SÚMULA 14Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 14 DJ DATA:24.05.2004 PG:00459 |
SÚMULA 6A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. DJ DATA:25/09/2003 PG:00493 |
QUESTÃO DE ORDEM Nº 6Se a Turma Recursal não reconhecer a existência de início de prova material e este juízo for contrariado pela Turma Nacional de Uniformização, esta só poderá prosseguir no julgamento da causa se a instância ordinária tiver aprofundado o exame da prova testemunhal; se a Turma Nacional só proclamar a existência do início de prova material, devolverá os autos à origem, para que a Turma Recursal extraia da prova as suas conseqüências, seja pela procedência, seja pela improcedência da ação.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 30 e 31.08.2004). DJ DATA:07/10/2004 PG:00765 |
QUESTÃO: Saber se constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial.
Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni
Situação: Julgado
(última atualização em 06/11/2024)
|
QUESTÃO: Saber se a anotação de vínculo empregatício realizada extemporaneamente em CTPS tem a serventia de início de prova material para fins previdenciários (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) ou se depende de outros elementos materiais de prova a corroborá-la. I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários.
Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior
Situação: Julgado
(última atualização em 25/3/2021)
|
QUESTÃO: Saber se a declaração extemporânea do ex-empregador pode ser tida como início de prova material para fins de contagem de tempo de serviço. A declaração extemporânea de ex-empregador não é documento hábil à formação do início de prova material necessário à comprovação de atividade laboral em determinado período.
Juiz Federal João Batista Lazzari
Situação: Julgado
(última atualização em 07/05/2014)
|
QUESTÃO: Saber se a sentença homologatória de acordo trabalhista, não lastreada em outros elementos, serve como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado e concessão de pensão por morte. VIDE PUIL 293/STJ
Juíza Federal Ângela Cristina Monteiro
Situação: Desafetado
(última atualização em 07/02/2024 (desafetação))
|
QUESTÃO: Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial. Certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte.
Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello
Situação: Julgado
(última atualização em 24/11/2011)
|
QUESTÃO: Saber se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, relativos à propriedade da terra trabalhada, servem como início de prova material da atividade rural. A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência.
Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
Situação: Julgado (Súmulas 5 e 14 da TNU)
(última atualização em 11/10/2011)
|
QUESTÃO: Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 11.
Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
Situação: Julgado
(última atualização em 11/10/2011)
|
QUESTÃO: Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 17.
Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
Situação: Julgado
(última atualização em 11/10/2011)
|
QUESTÃO: Saber se certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.
Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
Situação: Julgado
(última atualização em 06/09/2011)
|
Início de Prova Material
- CARF
(resultados: 0
)
Início de Prova Material
- FONAJE
(resultados: 0
)
Início de Prova Material
- CEJ
(resultados: 0
)