Teses & Súmulas sobre Início de Prova Material

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Tema/Repetitivo 638

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 09/08/2022)

Tema/Repetitivo 554

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Discute-se a possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991) para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso do trabalhador denominado 'boia-fria'.

Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 09/08/2022)

Tema/Repetitivo 297

TERCEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questiona-se a inexistência do início de prova material a corroborar os testemunhos apresentados, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento do trabalho rural, nos termos da Súmula 149 do STJ.

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 09/08/2022)
Início de Prova Material - TNU (resultados: 13)

SÚMULA 63

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

DOU 23/08/2012 PG. 0070

SÚMULA 34

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

DJ DATA:04/08/2006 PG:00750

SÚMULA 31

A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.

DJ DATA:13/02/2006 PG:01043

SÚMULA 14

Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Súmula 14 DJ DATA:24.05.2004 PG:00459

SÚMULA 6

A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

DJ DATA:25/09/2003 PG:00493

QUESTÃO DE ORDEM Nº 6

Se a Turma Recursal não reconhecer a existência de início de prova material e este juízo for contrariado pela Turma Nacional de Uniformização, esta só poderá prosseguir no julgamento da causa se a instância ordinária tiver aprofundado o exame da prova testemunhal; se a Turma Nacional só proclamar a existência do início de prova material, devolverá os autos à origem, para que a Turma Recursal extraia da prova as suas conseqüências, seja pela procedência, seja pela improcedência da ação.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 30 e 31.08.2004).

DJ DATA:07/10/2004 PG:00765

QUESTÃO: Saber se a anotação de vínculo empregatício realizada extemporaneamente em CTPS tem a serventia de início de prova material para fins previdenciários (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) ou se depende de outros elementos materiais de prova a corroborá-la.

I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários.

Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior Situação: Julgado (última atualização em 25/3/2021)

QUESTÃO: Saber se a declaração extemporânea do ex-empregador pode ser tida como início de prova material para fins de contagem de tempo de serviço.

A declaração extemporânea de ex-empregador não é documento hábil à formação do início de prova material necessário à comprovação de atividade laboral em determinado período.

Juiz Federal João Batista Lazzari Situação: Julgado (última atualização em 07/05/2014)

QUESTÃO: Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial.

Certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte.

Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello Situação: Julgado (última atualização em 24/11/2011)

QUESTÃO: Saber se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, relativos à propriedade da terra trabalhada, servem como início de prova material da atividade rural.

A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência.

Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes Situação: Julgado (Súmulas 5 e 14 da TNU) (última atualização em 11/10/2011)

QUESTÃO: Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.

A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 11.

Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho Situação: Julgado (última atualização em 11/10/2011)

QUESTÃO: Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.

A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 17.

Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho Situação: Julgado (última atualização em 11/10/2011)

QUESTÃO: Saber se certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural.

No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.

Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho Situação: Julgado (última atualização em 06/09/2011)
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