Teses & Súmulas sobre Prova Ilícita

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Prova Ilícita - STF (resultados: 2)

RE 1116949 TEMA: 1041 - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências. (1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial. MARCO AURÉLIO, aprovada em 21/08/2020.
RE 1040515 TEMA: 979 - Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral. No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. - A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade. DIAS TOFFOLI, aprovada em 29/04/2024.

Prova Ilícita - TST (resultados: 0)

Prova Ilícita - STJ (resultados: 2)

Tema/Repetitivo 1258 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. [aguarda julgamento] Situação: Afetado (última verificação em 01/04/2025)
Tema/Repetitivo 1206 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)

Prova Ilícita - TNU (resultados: 0)

Prova Ilícita - CARF (resultados: 0)

Prova Ilícita - FONAJE (resultados: 0)

Prova Ilícita - CEJ (resultados: 0)