Teses & Súmulas sobre Isenção de Imposto de Renda e Previdência Privada
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Isenção de Imposto de Renda e Previdência Privada
- STF
(resultados: 0
)
Isenção de Imposto de Renda e Previdência Privada
- TST
(resultados: 0
)
Isenção de Imposto de Renda e Previdência Privada
- STJ
(resultados: 3
)
Súmula 556É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995. (SÚMULA 556, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) SÚMULA 556, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 |
Tema/Repetitivo 90PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questiona-se, tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência do rateio do patrimônio de entidade de previdência privada. Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 13/11/2024) |
Tema/Repetitivo 62PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questiona-se, tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobrança de imposto de renda sobre pagamento de benefício de complementação de aposentadoria, decorrente de plano de previdência privada. Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 13/11/2024) |
Isenção de Imposto de Renda e Previdência Privada
- TNU
(resultados: 0
)
Isenção de Imposto de Renda e Previdência Privada
- CARF
(resultados: 0
)
Isenção de Imposto de Renda e Previdência Privada
- FONAJE
(resultados: 0
)
Isenção de Imposto de Renda e Previdência Privada
- CEJ
(resultados: 0
)