Teses & Súmulas sobre Legitimidade e Mandado de Segurança
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Legitimidade e Mandado de Segurança - STF
(resultados: 1)
RE 1178617TEMA: 1044 - Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua. O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 26/04/2019. |
Legitimidade e Mandado de Segurança - TST
(resultados: 0)
Legitimidade e Mandado de Segurança - STJ
(resultados: 0)
Legitimidade e Mandado de Segurança - TNU
(resultados: 0)
Legitimidade e Mandado de Segurança - CARF
(resultados: 0)
Legitimidade e Mandado de Segurança - FONAJE
(resultados: 0)
Legitimidade e Mandado de Segurança - CEJ
(resultados: 1)
Enunciado 123Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 339;
II Jornada de Direito Processual Civil
|