Teses & Súmulas sobre Liberdade de Imprensa
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Liberdade de Imprensa - STF
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Liberdade de Imprensa - TST
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Liberdade de Imprensa - STJ
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Liberdade de Imprensa - TNU
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Liberdade de Imprensa - CARF
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Liberdade de Imprensa - FONAJE
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Liberdade de Imprensa - CEJ
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Enunciado 613A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 12;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 279A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 20;
IV Jornada de Direito Civil
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