Teses & Súmulas sobre Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos
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Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos - STF
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ARE 663261TEMA: 626 - Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006. É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006. LUIZ FUX, aprovada em 14/12/2012. |
RE 601182TEMA: 370 - Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. MARCO AURÉLIO, aprovada em 08/05/2019. |
Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos - TST
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Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos - STJ
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Súmula 588A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017 SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017 |
Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos - TNU
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Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos - CARF
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Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos - FONAJE
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Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos - CEJ
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