Teses & Súmulas sobre Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos

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Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos - STF (resultados: 3)

Súmula vinculante 59 É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. Aprovada em 19/10/2023
ARE 663261 TEMA: 626 - Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4o, e 44, caput, da Lei 11.343/2006. É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006. LUIZ FUX, aprovada em 14/12/2012.
RE 601182 TEMA: 370 - Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. MARCO AURÉLIO, aprovada em 08/05/2019.

Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos - TST (resultados: 0)

Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos - STJ (resultados: 1)

Súmula 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017

Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos - TNU (resultados: 0)

Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos - CARF (resultados: 0)

Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos - FONAJE (resultados: 0)

Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos - CEJ (resultados: 0)