Teses & Súmulas sobre Limitações à Propriedade
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Limitações à Propriedade - STF
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Limitações à Propriedade - TST
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Limitações à Propriedade - STJ
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Tema/Repetitivo 281PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas. Situação: Revisado (última verificação em 01/04/2025) |
Limitações à Propriedade - TNU
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Limitações à Propriedade - CARF
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Limitações à Propriedade - FONAJE
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Limitações à Propriedade - CEJ
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Enunciado 115As limitações de direitos autorais estabelecidas nos arts. 46, 47 e 48 da Lei de Direitos Autorais devem ser interpretadas extensivamente, em conformidade com os direitos fundamentais e a função social da propriedade estabelecida no art. 5º, XXIII, da CF/88.
Norma: Lei de Direitos Autorais - Lei n. 9.610/1998 ART: 46; ART: 47; ART: 48;
III Jornada de Direito Comercial
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