Teses & Súmulas sobre Limitações à Propriedade

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Limitações à Propriedade - STF (resultados: 1)

RE 1018911

TEMA: 988 - Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

LUIZ FUX, aprovada em 11/11/2021.
Limitações à Propriedade - TST (resultados: 0)
Limitações à Propriedade - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 281

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

"Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas."

Situação: Revisado (última verificação em 04/07/2022)
Limitações à Propriedade - TNU (resultados: 0)
Limitações à Propriedade - CARF (resultados: 0)
Limitações à Propriedade - FONAJE (resultados: 0)
Limitações à Propriedade - CEJ (resultados: 1)

Enunciado 115

As limitações de direitos autorais estabelecidas nos arts. 46, 47 e 48 da Lei de Direitos Autorais devem ser interpretadas extensivamente, em conformidade com os direitos fundamentais e a função social da propriedade estabelecida no art. 5º, XXIII, da CF/88.

Norma: Lei de Direitos Autorais - Lei n. 9.610/1998 ART: 46; ART: 47; ART: 48; III Jornada de Direito Comercial