Teses & Súmulas sobre Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

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Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - STF (resultados: 3)

ARE 1357421 TEMA: 1198 - Constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605). ANDRÉ MENDONÇA, aprovada em .
RE 1355870 TEMA: 1153 - Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária. LUIZ FUX, aprovada em .
RE 1016605 TEMA: 708 - Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. MARCO AURÉLIO, aprovada em 16/09/2020.

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - TST (resultados: 0)

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - STJ (resultados: 2)

Tema/Repetitivo 1118 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente. Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)
Tema/Repetitivo 903 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Discussão: definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo. A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - TNU (resultados: 0)

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - CARF (resultados: 0)

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - FONAJE (resultados: 0)

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - CEJ (resultados: 0)