907 - Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
Tese
"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.
MIN. LUIZ FUX, aprovada em 14/11/2018.
TEMA: 907 - Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. TESE: "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.
RE 971959, MIN. LUIZ FUX, aprovada em 14/11/2018.