Teses & Súmulas sobre PIS, Cofins e Insumos

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

PIS, Cofins e Insumos - STF (resultados: 2)

RE 592891

TEMA: 322 - Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.

Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.

ROSA WEBER, aprovada em 25/04/2019.

RE 607109

TEMA: 304 - Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.

São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.

GILMAR MENDES, aprovada em 08/06/2021.
PIS, Cofins e Insumos - TST (resultados: 0)
PIS, Cofins e Insumos - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 432

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Discute-se a legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/96.

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 18/05/2024)
PIS, Cofins e Insumos - TNU (resultados: 0)
PIS, Cofins e Insumos - CARF (resultados: 0)
PIS, Cofins e Insumos - FONAJE (resultados: 0)
PIS, Cofins e Insumos - CEJ (resultados: 0)