Teses & Súmulas sobre Preferência - União
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Preferência - União
- STF
(resultados: 2
)
RE 1054110TEMA: 967 - Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas. 1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI). LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 09/05/2019. |
RE 898060TEMA: 622 - Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. LUIZ FUX, aprovada em 22/09/2016. |
Preferência - União
- TST
(resultados: 0
)
Preferência - União
- STJ
(resultados: 0
)
Preferência - União
- TNU
(resultados: 0
)
Preferência - União
- CARF
(resultados: 0
)
Preferência - União
- FONAJE
(resultados: 0
)
Preferência - União
- CEJ
(resultados: 0
)