Teses & Súmulas sobre União Estável Homoafetiva
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ResumoA união estável homoafetiva é o reconhecimento jurídico da relação afetiva e duradoura entre duas pessoas do mesmo sexo, estabelecida com o objetivo de constituir uma família. Esse conceito foi consolidado no Brasil a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. Nesse julgamento, o STF entendeu que a união homoafetiva deve ser tratada com igualdade em relação à união estável entre casais heterossexuais, garantindo os mesmos direitos e obrigações previstos no artigo 1.723 do Código Civil. Dessa forma, a união estável homoafetiva passou a ser protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro, assegurando aos casais homoafetivos direitos como partilha de bens, pensão por morte, direito à herança, entre outros. Além disso, a união estável homoafetiva pode ser convertida em casamento civil, conforme previsto no artigo 1.726 do Código Civil e na Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Portanto, a união estável homoafetiva representa um avanço na garantia dos direitos fundamentais e na promoção da igualdade e dignidade das pessoas, independentemente de sua orientação sexual. |
União Estável Homoafetiva - STF
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RE 1211446TEMA: 1072 - Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial. A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. LUIZ FUX, aprovada em 13/03/2024. |
RE 878694TEMA: 809 - Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro. É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498) LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 10/05/2017. |
RE 1045273TEMA: 529 - Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 21/12/2020. |
RE 646721TEMA: 498 - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva. É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809). MARCO AURÉLIO, aprovada em 10/05/2017. |
União Estável Homoafetiva - TST
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União Estável Homoafetiva - STJ
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União Estável Homoafetiva - TNU
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União Estável Homoafetiva - CARF
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União Estável Homoafetiva - FONAJE
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União Estável Homoafetiva - CEJ
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Enunciado 526É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1726;
V Jornada de Direito Civil
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