Teses & Súmulas sobre Prescrição de Fundo do Direito e Relação de Trato Sucessivo
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Prescrição de Fundo do Direito e Relação de Trato Sucessivo
- STF
(resultados: 0
)
Prescrição de Fundo do Direito e Relação de Trato Sucessivo
- TST
(resultados: 0
)
Prescrição de Fundo do Direito e Relação de Trato Sucessivo
- STJ
(resultados: 1
)
Tema/Repetitivo 602PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discute-se a constatação de interesse processual e da ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão de incidência dos reajustes da Lei Estadual 10.395/1995 sobre o percentual de 20% da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) do Rio Grande do Sul. A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual 'nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.' Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 12/10/2024) |
Prescrição de Fundo do Direito e Relação de Trato Sucessivo
- TNU
(resultados: 1
)
QUESTÃO: Saber qual a forma de prescrição incidente sobre as diferenças alusivas à incorporação do percentual de 7/30 de 16,19% (URP de abril/maio de 1988). Não há prescrição do fundo de direito do reajuste de 7/30 da URP de abril/maio de 1988, por se tratar de prestação de trato sucessivo.
Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
Situação: Julgado
(última atualização em 25/04/2012)
|
Prescrição de Fundo do Direito e Relação de Trato Sucessivo
- CARF
(resultados: 0
)
Prescrição de Fundo do Direito e Relação de Trato Sucessivo
- FONAJE
(resultados: 0
)
Prescrição de Fundo do Direito e Relação de Trato Sucessivo
- CEJ
(resultados: 0
)