Teses & Súmulas sobre Servidão
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Servidão - STF
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Súmula 415Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. Aprovada em 01/06/1964 |
Súmula 120Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle. Aprovada em 13/12/1963 |
Servidão - TST
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Servidão - STJ
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Súmula 56Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (SÚMULA 56, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215) SÚMULA 56, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215 |
Tema/Repetitivo 1298PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Definir se os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. [aguarda julgamento] Situação: Afetado (última verificação em 01/04/2025) |
Servidão - TNU
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Servidão - CARF
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Servidão - FONAJE
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Servidão - CEJ
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Enunciado 251O prazo máximo para o usucapião extraordinário de servidões deve ser de 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no Código Civil.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1379;
III Jornada de Direito Civil
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