Servidão - STF (resultados: 2)

Súmula 415

Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

Aprovada em 01/06/1964

Súmula 120

Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.

Aprovada em 13/12/1963
Servidão - TST (resultados: 0)
Servidão - STJ (resultados: 1)

Súmula 56

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (SÚMULA 56, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215

SÚMULA 56, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215
Servidão - TNU (resultados: 0)
Servidão - CARF (resultados: 0)
Servidão - FONAJE (resultados: 0)
Servidão - CEJ (resultados: 1)

Enunciado 251

O prazo máximo para o usucapião extraordinário de servidões deve ser de 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no Código Civil.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1379; III Jornada de Direito Civil