Teses & Súmulas sobre Servidores Temporários

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Servidores Temporários - STF (resultados: 3)

RE 1500990 TEMA: 1344 - Extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários. MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em .
RE 1066677 TEMA: 551 - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. MARCO AURÉLIO, aprovada em 22/05/2020.
RE 573202 TEMA: 43 - Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988. Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Federal de 1988, com fundamento no artigo 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/1969. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 21/08/2008.

Servidores Temporários - TST (resultados: 0)

Servidores Temporários - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 1108 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024)

Servidores Temporários - TNU (resultados: 0)

Servidores Temporários - CARF (resultados: 0)

Servidores Temporários - FONAJE (resultados: 0)

Servidores Temporários - CEJ (resultados: 0)