Teses & Súmulas sobre Sustentação Oral e Agravo
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Sustentação Oral e Agravo - STF
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ARE 1293130TEMA: 1119 - Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 18/12/2020. |
ARE 1255885TEMA: 1099 - Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 15/08/2020. |
RE 586453TEMA: 190 - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013. ELLEN GRACIE, aprovada em 20/02/2013. |
Sustentação Oral e Agravo - TST
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Sustentação Oral e Agravo - STJ
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Sustentação Oral e Agravo - TNU
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Sustentação Oral e Agravo - CARF
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Sustentação Oral e Agravo - FONAJE
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Sustentação Oral e Agravo - CEJ
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Enunciado 61Deve ser franqueado às partes sustentar oralmente as suas razões, na forma e pelo prazo previsto no art. 937, caput, do CPC, no agravo de instrumento que impugne decisão de resolução parcial de mérito (art. 356, § 5º, do CPC).
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 356; ART: 937;
I Jornada de Direito Processual Civil
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