Teses & Súmulas sobre Transferência de Mercadorias

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Transferência de Mercadorias - STF (resultados: 3)

RE 1490708

TEMA: 1367 - Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49.

A modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto a fatos geradores ocorridos antes de 2024 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo.

MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 04/02/2025.

ARE 1255885

TEMA: 1099 - Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.

MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 15/08/2020.

ARE 665134

TEMA: 520 - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.

MIN. EDSON FACHIN, aprovada em 27/04/2020.
Transferência de Mercadorias - TST (resultados: 0)
Transferência de Mercadorias - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 259

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 25/10/2025)
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Transferência de Mercadorias - CEJ (resultados: 0)