Teses & Súmulas sobre Transporte Contrato
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Transporte Contrato - STF
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Súmula 161Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. Aprovada em 13/12/1963 |
RE 1394401TEMA: 1240 - Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 16/12/2022. |
Transporte Contrato - TST
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Transporte Contrato - STJ
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Tema/Repetitivo 1035SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal). A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
Transporte Contrato - TNU
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Transporte Contrato - CARF
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Transporte Contrato - FONAJE
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Transporte Contrato - CEJ
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Enunciado 369Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 732; ART: 735;
IV Jornada de Direito Civil
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