Teses & Súmulas sobre Usucapião e Imóvel Urbano
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Usucapião e Imóvel Urbano - STF
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RE 422349TEMA: 815 - Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel. Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). DIAS TOFFOLI, aprovada em 29/04/2015. |
RE 601720TEMA: 437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público. Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. EDSON FACHIN, aprovada em 19/04/2017. |
Usucapião e Imóvel Urbano - TST
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Usucapião e Imóvel Urbano - STJ
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Usucapião e Imóvel Urbano - TNU
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Usucapião e Imóvel Urbano - CARF
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Usucapião e Imóvel Urbano - FONAJE
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Usucapião e Imóvel Urbano - CEJ
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Enunciado 317A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1243;
IV Jornada de Direito Civil
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