Teses & Súmulas sobre Usucapião Extraordinário
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Usucapião Extraordinário - FONAJE
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Usucapião Extraordinário - CEJ
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Enunciado 251O prazo máximo para o usucapião extraordinário de servidões deve ser de 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no Código Civil.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1379;
III Jornada de Direito Civil
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