Teses & Súmulas sobre Usucapião Extraordinário
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Usucapião Extraordinário - STF
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RE 422349TEMA: 815 - Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel. Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). DIAS TOFFOLI, aprovada em 29/04/2015. |
RE 636199TEMA: 676 - Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005. A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios. ROSA WEBER, aprovada em 27/04/2017. |
Usucapião Extraordinário - TST
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Usucapião Extraordinário - STJ
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Usucapião Extraordinário - TNU
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Usucapião Extraordinário - CARF
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Usucapião Extraordinário - FONAJE
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Usucapião Extraordinário - CEJ
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Enunciado 251O prazo máximo para o usucapião extraordinário de servidões deve ser de 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no Código Civil.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1379;
III Jornada de Direito Civil
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