Tema 16

No RE 643.247/SP, o Município de São Paulo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia mantido a extinção de execução fiscal e reconhecido a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Sinistros, instituída pela Lei municipal nº 8.822/1978. A exação era cobrada pela utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de assistência, combate e extinção de incêndios ou de outros sinistros em prédios. O Município sustentou que a taxa remunerava serviço específico e divisível, ligado ao interesse local e ao ordenamento urbano. O Estado de São Paulo defendeu que o serviço era prestado pela estrutura estadual de bombeiros e que a cobrança era incompatível com a Constituição. O relator foi o Min. Marco Aurélio.

No julgamento principal, prevaleceu a conclusão de que a prevenção e o combate a incêndios integram a segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, especialmente o inciso V e os §§ 5º, 6º e 7º, que atribuem aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil e subordinam esses órgãos aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Também foram invocados os arts. 30, I, II e V, e 182 da Constituição, mas a maioria entendeu que tais dispositivos não autorizam o Município a instituir taxa para custear atividade que é precípua do Estado. O voto vencedor afirmou que, sendo serviço essencial de segurança pública, o custeio deve ocorrer por impostos, e não por taxa, porque não se trata de serviço municipal de interesse local passível de remuneração específica. Houve divergência relevante: os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes sustentaram que a defesa civil e a prevenção a incêndios poderiam ser prestadas em cooperação pelos Municípios, com serviço divisível e específico em certas hipóteses, admitindo a taxa. Nos embargos de declaração, o STF também enfrentou a alegação de violação ao art. 97 da Constituição e concluiu que a maioria absoluta foi atingida com seis votos pela inconstitucionalidade, ainda que por fundamentos diversos. O acórdão dos embargos reconheceu, ainda, a possibilidade de modulação prospectiva com base no art. 927, § 3º, do CPC, diante da mudança de jurisprudência consolidada por quase duas décadas.

Houve modulação de efeitos nos embargos de declaração. O STF atribuiu eficácia prospectiva à tese, a partir da publicação da ata de julgamento de 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. A modulação foi deferida por unanimidade, em razão da alteração de jurisprudência consolidada e com fundamento na segurança jurídica e no interesse social.

Em termos práticos, o STF decidiu que o Município não pode criar taxa para cobrar do contribuinte os custos da prevenção e do combate a incêndios, porque essa atividade foi tratada como parte da segurança pública, cuja responsabilidade principal é do Estado. A Corte entendeu que esse tipo de serviço deve ser financiado por impostos, que são tributos gerais, e não por uma taxa cobrada de quem supostamente se beneficia do serviço. Depois, o Tribunal ajustou os efeitos da decisão para que ela valesse apenas para o futuro, preservando as ações já ajuizadas até a data da publicação da ata do julgamento. Para contribuintes, isso significou a impossibilidade de novas cobranças municipais dessa natureza; para o poder público, a necessidade de reorganizar a forma de custeio dessa atividade sem recorrer a taxa municipal.