Teses & Súmulas | TEMA 515 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 515QUESTÃO: Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003. É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis. DIAS TOFFOLI, RE 656089 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/06/2018. |
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