Tema 360

O caso teve origem em embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, em que se buscava desconstituir título executivo judicial que reconhecera diferenças de correção monetária em contas vinculadas ao FGTS, com referência ao Plano Collor II. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou a pretensão, entendendo, de um lado, que o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 seria inconstitucional por violar a coisa julgada e a segurança jurídica e, de outro, que o precedente invocado pela executada no RE 226.855/RS não teria declarado a inconstitucionalidade de norma, mas apenas resolvido questão de direito intertemporal. O recurso extraordinário foi interposto pela CEF no RE 611503, relatado originalmente pelo Min. Teori Zavascki, com posterior redator do acórdão Min. Edson Fachin.

A controvérsia central consistiu em saber se é constitucional a regra que torna inexigível o título executivo judicial quando a sentença exequenda se funda em norma declarada inconstitucional pelo STF, ou quando deixa de aplicar norma reconhecida como constitucional pela Corte, desde que o pronunciamento do STF seja anterior ao trânsito em julgado da sentença. O STF assentou que a coisa julgada, embora protegida constitucionalmente, não é absoluta e pode sofrer limitações definidas pelo legislador ordinário, desde que de modo razoável e proporcional. O Tribunal destacou que os dispositivos do CPC/73 - art. 741, parágrafo único, e art. 475-L, § 1º - e os correspondentes do CPC/15 - art. 525, § 1º, III, §§ 12 e 14, e art. 535, § 5º - criam mecanismo com eficácia rescisória para hipóteses qualificadas de inconstitucionalidade, harmonizando a coisa julgada com a supremacia da Constituição. Também foi enfatizado que o sistema alcança tanto decisões em controle concentrado quanto difuso, sem depender de resolução do Senado, e que a decisão do STF deve ser anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Houve menção à ADI 2.418, julgada anteriormente, cuja orientação foi adotada como fundamento de validade do regime. No caso concreto, porém, o recurso foi desprovido porque o precedente do RE 226.855/RS não declarou a inconstitucionalidade de norma nem se enquadrou, segundo a maioria, na hipótese normativa do art. 741, parágrafo único, tendo tratado de questão de direito intertemporal e de aplicação da lei no tempo, com base no art. 5º, XXXVI, da Constituição.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que existe, sim, uma forma de impedir que uma sentença continue sendo executada quando ela contrariar, de modo qualificado, uma decisão anterior da própria Corte sobre a constitucionalidade da norma usada no processo. Isso vale para situações em que a sentença aplicou uma norma depois considerada inconstitucional, ou deixou de aplicar uma norma que o STF já tinha reconhecido como válida, desde que a decisão do STF seja anterior ao trânsito em julgado da sentença. A ideia é evitar que uma decisão judicial definitiva continue produzindo efeitos quando nasceu em desacordo com a Constituição, mas sem abrir a porta para desfazer qualquer coisa julgada a qualquer momento. Por isso, o Tribunal preservou a segurança jurídica e a coisa julgada como regra, admitindo a exceção apenas em casos bem delimitados. No caso concreto do FGTS, a CEF não conseguiu usar esse mecanismo porque o precedente invocado não foi visto como uma declaração de inconstitucionalidade de norma, mas como solução de outra natureza, ligada ao momento de aplicação da lei. Assim, o título judicial permaneceu exigível, embora o STF tenha validado, em tese geral, o instrumento processual previsto na lei.