Teses & Súmulas sobre Diferencial de Alíquota

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Diferencial de Alíquota - STF (resultados: 2)

RE 1287019

TEMA: 1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.

A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

MARCO AURÉLIO, aprovada em 24/02/2021.

RE 970821

TEMA: 517 - Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.

EDSON FACHIN, aprovada em 14/05/2021.
Diferencial de Alíquota - TST (resultados: 0)
Diferencial de Alíquota - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 261

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questiona-se a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 21/05/2022)
Diferencial de Alíquota - TNU (resultados: 0)
Diferencial de Alíquota - CARF (resultados: 0)
Diferencial de Alíquota - FONAJE (resultados: 0)
Diferencial de Alíquota - CEJ (resultados: 0)