Teses & Súmulas | TEMA 145 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 145QUESTÃO: a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal). LUIZ FUX, RE 586224 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/03/2015. |
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. 1. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB). 2. O Judiciário está inserido na sociedade e, por este motivo, deve estar atento também aos seus anseios, no sentido de ter em mente o objetivo de saciar as necessidades, visto que também é um serviço público. 3. In casu, porquanto inegável conteúdo multidisciplinar da matéria de fundo, envolvendo questões sociais, econômicas e políticas, não é permitido a esta Corte se furtar de sua análise para o estabelecimento do alcance de sua decisão. São elas: (i) a relevante diminuição – progressiva e planejada – da utilização da queima de cana-de-açúcar; (ii) a impossibilidade do manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas; (iii) cultivo de cana em minifúndios; (iv) trabalhadores com baixa escolaridade; (v) e a poluição existente independentemente da opção escolhida. 4. Em que pese a inevitável mecanização total no cultivo da cana, é preciso reduzir ao máximo o seu aspecto negativo. Assim, diante dos valores sopesados, editou-se uma lei estadual que cuida da forma que entende ser devida a execução da necessidade de sua respectiva população. Tal diploma reflete, sem dúvida alguma, uma forma de compatibilização desejável pela sociedade, que, acrescida ao poder concedido diretamente pela Constituição, consolida de sobremaneira seu posicionamento no mundo jurídico estadual como um standard a ser observado e respeitado pelas demais unidades da federação adstritas ao Estado de São Paulo. 5. Sob a perspectiva estritamente jurídica, é interessante observar o ensinamento do eminente doutrinador Hely Lopes Meireles, segundo o qual “se caracteriza pela predominância e não pela exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse estadual e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.) 6. Função precípua do município, que é atender diretamente o cidadão. Destarte, não é permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente equilibrado. 7. Entretanto, impossível identificar interesse local que fundamente a permanência da vigência da lei municipal, pois ambos os diplomas legislativos têm o fito de resolver a mesma necessidade social, que é a manutenção de um meio ambiente equilibrado no que tange especificamente a queima da cana-de-açúcar. 8. Distinção entre a proibição contida na norma questionada e a eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera efeitos totalmente diversos e, caso se opte pela sua constitucionalidade, acarretará esvaziamento do comando normativo de quem é competente para regular o assunto, levando ao completo descumprimento do dever deste Supremo Tribunal Federal de guardar a imperatividade da Constituição. 9. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia. LUIZ FUX, RE 586224.
Indexação
- LEGITIMIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALUSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONDIÇÃO, OBITER DICTUM, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, FINALIDADE, CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRARIEDADE, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVER, PODER PÚBLICO, CONSIDERAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, TRABALHO, DIREITO, PROTEÇÃO, EMPREGO, HIPÓTESE, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, AUMENTO, DESEMPREGO, HIPÓTESE, APLICAÇÃO IMEDIATA, PROIBIÇÃO, QUEIMA DA PALHA, CANA DE AÇÚCAR. CONFLITO, LEI MUNICIPAL, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PROGRESSIVIDADE, ABANDONO, QUEIMA DA PALHA, CANA DE AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE, NORMA SUPLEMENTAR, LIMITAÇÃO, NORMA GERAL, HIPÓTESE, NORMA GERAL, EXAURIMENTO, MATÉRIA. DEVER, PODER PÚBLICO, ATUAÇÃO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESDOBRAMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, EXIGÊNCIA, APTIDÃO, ATO, PODER PÚBLICO, PROMOÇÃO, FINALIDADE PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, EXIGÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ALTERNATIVA, MENOR GRAVIDADE, ATO, PODER PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, EXIGÊNCIA, COMPARAÇÃO, CUSTO, BENEFÍCIO, ATO, PODER PÚBLICO. OFENSA, LEI MUNICIPAL, CASO CONCRETO, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONTROLE, POLUIÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE, FUNDAMENTO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, INTERESSE LOCAL, SUPLEMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE, ÂMBITO MUNICIPAL, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DESNECESSIDADE, MENÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRARIEDADE, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: ASSEGURAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. CARACTERIZAÇÃO, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, ESPÉCIE, DIREITOS HUMANOS, TERCEIRA GERAÇÃO, TITULARIDADE, COLETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, ÂMBITO, DIREITO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DEFESA, SAÚDE, CIDADÃO. EXISTÊNCIA, LIMITE CONSTITUCIONAL, PODER NORMATIVO, MUNICÍPIO, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EXISTÊNCIA, ENTRELAÇAMENTO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, ÂMBITO, FEDERALISMO COOPERATIVO. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO, ESTADO BRASILEIRO, PROTEÇÃO, TRABALHO, LIVRE INICIATIVA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO, TRABALHADOR, PROTEÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA, FUNDAMENTO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONTROLE, POLUIÇÃO. INEXISTÊNCIA, CONFLITO, LEI IMPUGNADA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, FUNDAMENTO, COMPARTILHAMENTO, PREVISÃO, EXTINÇÃO, QUEIMA DA PALHA, CANA DE AÇÚCAR.
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