Tema 403

No RE 635.648/CE, relatado pelo Min. Edson Fachin, a Universidade Federal do Ceará - U.F.C. recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia afastado a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, em mandado de segurança impetrado por I.C.D.T. para permitir sua contratação como professora substituta, apesar de já ter sido anteriormente contratada na mesma modalidade. A controvérsia surgiu porque a lei federal veda nova contratação, com fundamento nessa lei, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, salvo hipóteses específicas. A recorrente sustentou que a restrição seria compatível com a Constituição, enquanto a decisão de origem entendeu que a vedação violaria a isonomia e a acessibilidade aos cargos públicos. O caso chegou ao Supremo como tema de repercussão geral, por envolver regra aplicada em âmbito nacional às universidades federais.

A questão jurídica central consistiu em saber se a vedação legal à nova contratação de professor temporário, antes de transcorridos 24 meses do término do contrato anterior, ofende os arts. 37, caput, I, II e IX, da Constituição Federal, especialmente os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade. O STF concluiu que não há inconstitucionalidade, porque a contratação temporária, embora dispense concurso público, continua submetida aos princípios do art. 37, caput, e deve preservar sua natureza excepcional e transitória. O Relator destacou que a regra do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 funciona como mecanismo para evitar a perpetuação de vínculos temporários e a burla indireta ao concurso público, impedindo que o extraordinário se torne ordinário. Foram mencionados precedentes do próprio STF sobre contratação temporária e seus limites, como a ADI 890, a ADI 3.721 e o RE 658.026, este último com a fixação de parâmetros para a validade das contratações temporárias: previsão legal, prazo determinado, necessidade temporária e excepcional interesse público. Também se ressaltou que o legislador possui margem de conformação para estabelecer critérios que concretizem a moralidade e a impessoalidade, sem violar a isonomia, desde que haja correlação lógica entre o critério adotado e a finalidade constitucional perseguida. Não há notícia, no conjunto de acórdãos fornecido, de revisão de tese ou de divergência prevalecente posterior.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que a Administração Pública pode impor uma quarentena de 24 meses para recontratar, como temporário, alguém que já tenha trabalhado nessa condição. A lógica é evitar que uma contratação feita para atender necessidade excepcional vire, na prática, uma forma de manter a mesma pessoa no serviço público de modo contínuo, sem concurso. Para o candidato, isso significa que ter sido professor substituto antes não gera direito a nova contratação imediata. Para a Administração, a decisão reforça que a contratação temporária deve ser usada apenas como solução excepcional e por tempo limitado, sem substituir a regra do provimento efetivo por concurso público. A Corte entendeu que essa restrição não é discriminação indevida, mas um instrumento legítimo para proteger a igualdade entre candidatos, a moralidade administrativa e a própria lógica constitucional das contratações temporárias.