Teses & Súmulas | TEMA 216 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 216Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina. A Lei n. 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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