Tema 216

No REsp 1.066.682/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia admitido a repetição de indébito em favor de F.S., contribuinte que buscava devolver valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina entre 1994 e 2004. A controvérsia surgiu porque a cobrança havia sido feita com base na regulamentação do Decreto n. 612/92, que previa cálculo em separado do 13º salário em relação à remuneração do mês de dezembro, e a parte autora sustentava a ilegalidade dessa forma de apuração. O tribunal de origem reconheceu a tese da contribuinte em parte, mas o recurso especial da Fazenda Nacional levou a discussão à Primeira Seção do STJ, em julgamento representativo de controvérsia.

A questão jurídica central foi definir se a contribuição previdenciária sobre o 13º salário deveria ser calculada em conjunto com a remuneração de dezembro, como defendido sob a égide da Lei n. 8.212/91, ou em separado, como passou a prever expressamente a Lei n. 8.620/93. O STJ reafirmou a distinção entre dois regimes normativos: no período anterior à Lei n. 8.620/93, entendeu-se que o Decreto n. 612/92 extrapolou o poder regulamentar ao impor cálculo em separado sem autorização legal suficiente; já com a edição do art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, houve autorização expressa para que a contribuição incidisse sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação separada das alíquotas dos arts. 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. O acórdão citou, como reforço, precedentes da Primeira Seção e das Turmas, especialmente o EREsp 442.781/PR, o REsp 868.242/RN, o REsp 853.409/PE, o REsp 788.479/SC, o REsp 813.215/SC e o REsp 757.794/SC, todos convergindo para a legalidade da tributação em separado a partir da Lei n. 8.620/93. Também foi destacado que a posterior Lei n. 8.870/94 não afastou essa disciplina específica, por tratar de matéria diversa e não revogar a regra especial. Em síntese, a ratio decidendi foi a prevalência da legalidade tributária: sem lei, o regulamento não podia inovar; com a Lei n. 8.620/93, a cobrança em separado passou a ter respaldo legal expresso.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ separou o que vale antes e depois da Lei n. 8.620/93. Antes dessa lei, não era correto usar apenas um decreto para cobrar a contribuição sobre o 13º salário em cálculo separado, porque isso aumentava a base de incidência sem autorização legal suficiente. Depois da lei, a cobrança passou a ser válida, pois o próprio legislador autorizou expressamente que a contribuição sobre a gratificação natalina fosse calculada em separado e sobre o valor bruto do 13º. Para o contribuinte, isso significa que não havia direito à devolução dos valores recolhidos a partir da vigência da Lei n. 8.620/93, no caso analisado. Para o poder público, a decisão consolidou a possibilidade de exigir a contribuição nessa forma de apuração, desde que observada a base legal específica. O entendimento também esclarece que a discussão não era sobre a existência da contribuição em si, mas sobre o modo de calcular a incidência sobre o 13º salário.