Teses & Súmulas | TEMA 253 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 253

Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/11/2023).

Assuntos

Água e/ou Esgoto, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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