Tema 253

No REsp 1.117.903/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre - D.M.A.E. recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia tratado os valores cobrados pela prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto como 'taxa', aplicando a prescrição tributária do art. 174 do CTN. A execução fiscal foi ajuizada em 19/02/2008 com base em certidões de dívida ativa referentes a débitos de 1999 a dezembro de 2003. A controvérsia surgiu porque a autarquia sustentava que a cobrança era tarifa/preço público, de natureza não tributária, com prescrição regida pelo Código Civil, enquanto o acórdão estadual havia adotado a natureza tributária da exação.

A questão jurídica central foi definir se a contraprestação pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é 'taxa' ou 'tarifa/preço público' para efeito de prescrição. O STJ, alinhado à jurisprudência do STF, afirmou que se trata de tarifa ou preço público, isto é, contraprestação de caráter não tributário, razão pela qual não se submete ao regime jurídico das taxas nem ao conceito de tributo do art. 3º do CTN. O acórdão destacou que a execução fiscal pode cobrar créditos tributários e não tributários, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 6.830/80, e que os créditos oriundos de tarifa integram a dívida ativa não tributária, conforme o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64. Também foram citados precedentes do STF, como o RE 447.536 ED, o AI 516.402 AgR e o RE 544.289 AgR, além de precedentes da Primeira Seção do STJ, como os EREsp 690.609/RS, o REsp 928.267/RS e os EREsp 1.018.060/RS. Quanto à prescrição, o Tribunal aplicou o Código Civil: sob o CC/1916, prazo vintenário; sob o CC/2002, prazo decenal, observada a regra de transição do art. 2.028. No caso concreto, como os créditos vencidos entre 1999 e dezembro de 2003 ainda não tinham ultrapassado o marco de transição em relação ao novo Código, concluiu-se pela prescrição decenal. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a conta de água e esgoto não é um tributo, como uma taxa cobrada pelo Estado em razão do poder de polícia ou de um serviço público específico e divisível. Ela é uma cobrança contratual/regulatória pelo uso do serviço, chamada de tarifa ou preço público. Por isso, quando a concessionária ou autarquia vai cobrar valores não pagos, não se aplica o prazo prescricional do CTN, mas sim o prazo do Código Civil. No caso julgado, isso levou ao reconhecimento de que os débitos discutidos não estavam prescritos pelo prazo de 5 anos do regime tributário, mas sujeitos ao prazo civil aplicável à época. Para contribuintes e para o poder público, a consequência é relevante: a cobrança de água e esgoto segue regras próprias de dívida não tributária, e não as regras de tributo. Assim, a discussão sobre prescrição deve observar o Código Civil e a natureza tarifária da cobrança, e não o regime das taxas.