Tema 1150

O caso paradigma é o REsp 1.895.936/TO, relatado pelo Ministro Herman Benjamin e julgado pela Primeira Seção do STJ em 13 de setembro de 2023 (DJe: 21/09/2023), afetado como representativo da controvérsia do Tema 1150, conjuntamente com os REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF.

A parte recorrida, E.P.M., servidor público, era titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrado pelo Banco do Brasil S.A. Ao ter acesso ao extrato de movimentação de sua conta, constatou a existência de saques e desfalques indevidos, além da ausência de aplicação dos rendimentos devidos. O acesso ao extrato teria ocorrido em 22/02/2019, sendo essa a data em que o autor tomou ciência dos prejuízos.

O autor ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil. O saldo em sua conta na data-limite (18/08/1988) era de Cz$ 88.881,00, mas ao final recebeu apenas R$ 1.627,61, quando, segundo alegou, faria jus a R$ 123.966,51 devidamente atualizado.

O Banco do Brasil interpôs Recurso Especial sustentando: (i) ausência de legitimidade passiva, por entender que a responsabilidade seria da União ou do Conselho Diretor do Fundo; (ii) incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, com termo inicial em 1988 (data do último depósito); e (iii) inexistência de ato ilícito e ausência de prova do dano.

Participaram do processo como amici curiae a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE), o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Sergipe.

O STJ enfrentou três questões jurídicas distintas, fixando tese vinculante para cada uma delas.

1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL

A questão central era distinguir dois tipos de demandas envolvendo o PASEP: (a) aquelas que discutem a ausência ou incorreção dos depósitos pela União (em que a legitimidade passiva é da União); e (b) aquelas que versam sobre má gestão dos valores já depositados, saques indevidos ou não aplicação de índices de juros e correção monetária pelo administrador do programa (em que a responsabilidade é do Banco do Brasil).

O fundamento normativo está no art. 5º da Lei Complementar 8/1970, que atribui ao Banco do Brasil a administração do PASEP e a manutenção das contas individualizadas, e no art. 12 do Decreto 9.978/2019 (que revogou o Decreto 4.751/2003), que detalha as atribuições da instituição, incluindo processar saques e retiradas e creditar atualizações monetárias e juros. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar novos valores nas contas do PASEP, restringindo-se sua responsabilidade ao repasse mensal ao Banco do Brasil. A responsabilidade pela gestão dos valores é, portanto, exclusivamente da instituição financeira.

Foram citados como precedentes: AgInt no REsp 1.898.214/SE (Min. Francisco Falcão); AgInt no REsp 1.867.341/DF (Min. Assusete Magalhães); REsp 1.895.114/DF (Min. Herman Benjamin); AgInt no REsp 1.954.954/CE (Min. Regina Helena Costa); e AgInt no REsp 1.922.275/CE (Min. Gurgel de Faria).

2. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL)

O Banco do Brasil defendia a aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, com base na tese fixada no REsp 1.205.277/PB (repetitivo), segundo a qual o prazo prescricional contra a União Federal em demandas relativas ao PIS/PASEP seria de cinco anos.

O STJ rejeitou esse argumento por dois fundamentos: (a) o Decreto-Lei 20.910/1932 beneficia apenas a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações), não se estendendo a sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, que possuem personalidade jurídica de direito privado; e (b) o objeto da ação não é a cobrança de contribuições ao PASEP, mas a indenização por danos materiais decorrentes de má gestão, o que afasta também o art. 10 do Decreto 2.052/1983 (que prevê prazo de dez anos apenas para cobranças de contribuições).

O prazo aplicável é, portanto, o geral decenal do art. 205 do Código Civil. Foram citados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ (Min. Francisco Falcão); AgInt no AREsp 1.795.172/SP (Min. Assusete Magalhães); e AgInt no REsp 1.812.518/SE (Min. Herman Benjamin).

3. TERMO INICIAL: TEORIA DA 'ACTIO NATA'

O Banco do Brasil defendia que o prazo prescricional deveria ser contado a partir de 1988, data do último depósito na conta. O STJ adotou a teoria da 'actio nata', segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e de suas consequências. No caso do PASEP, o titular frequentemente só descobre os desfalques ao consultar o extrato de sua conta, podendo esse momento ocorrer muitos anos após os fatos.

Foram citados como precedentes: EREsp 1.106.366/RS (Min. Francisco Falcão, Primeira Seção); REsp 1.802.521/PE (Min. Herman Benjamin); e AgInt no REsp 1.928.752/TO (Min. Regina Helena Costa).

A tese foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado para acumular recursos em benefício de servidores públicos. O Banco do Brasil é o administrador do programa desde sua criação, sendo responsável por manter as contas individualizadas, aplicar rendimentos e processar saques.

Com o passar dos anos, muitos titulares de contas PASEP constataram, ao consultar seus extratos, que haviam ocorrido saques ou desfalques indevidos, ou que os rendimentos devidos não tinham sido devidamente creditados. Diante disso, passaram a ingressar com ações judiciais para obter ressarcimento.

O Tema 1150 do STJ resolveu três dúvidas práticas que surgiam nessas ações:

1. QUEM DEVE SER PROCESSADO? O Banco do Brasil é o réu correto quando a discussão envolve má gestão dos valores já depositados, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos. A União só deve ser acionada quando o problema for a ausência ou incorreção dos próprios depósitos que a União deveria ter feito. Essa distinção é relevante também para definir a competência: sendo o Banco do Brasil o réu, a ação tramita na Justiça Estadual comum.

2. QUAL O PRAZO PARA AGIR? O titular da conta tem dez anos para ingressar com a ação, contados a partir do momento em que tomou ciência dos desfalques. Não se aplica o prazo de cinco anos previsto para ações contra a Fazenda Pública (Decreto-Lei 20.910/1932), porque o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, e não se enquadra nesse conceito. Aplica-se o prazo geral do art. 205 do Código Civil.

3. QUANDO O PRAZO COMEÇA A CORRER? O prazo de dez anos começa a contar somente do dia em que o titular comprova ter tomado conhecimento dos desfalques — não a partir de 1988 (data do último depósito), como pretendia o Banco do Brasil. Isso é importante porque muitos servidores só descobriram as irregularidades décadas depois, ao acessar seus extratos pela primeira vez. A data do conhecimento é o marco inicial, e cabe ao titular demonstrar quando isso ocorreu.

Na prática, essa decisão beneficia os servidores públicos titulares de contas PASEP que sofreram desfalques, pois afasta uma prescrição que poderia impedir qualquer discussão sobre o tema, dado que os fatos remontam frequentemente a períodos anteriores à Constituição de 1988.