Tese Vinculante
STJ
Tema 50
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
50 - Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).