Tema 962

No REsp 1.377.019/SP, relatado pela Ministra Assusete Magalhães, a Fazenda Nacional buscou redirecionar execução fiscal ajuizada contra Móveis Henrique Ltda. para incluir no polo passivo D.S.R., ex-sócio que havia exercido poderes de gerência à época dos fatos geradores dos créditos de COFINS e multa de mora, referentes ao período de apuração de outubro de 1992 a setembro de 1993. Consta que a empresa foi citada, nomeou bem à penhora e, anos depois, a exequente requereu a inclusão do ex-sócio, sob o argumento de que o débito era anterior à sua retirada da sociedade e de que a posterior dissolução irregular autorizaria a responsabilização. O Tribunal de origem indeferiu o pedido, registrando que a saída do sócio do quadro societário havia ocorrido regularmente, por alteração contratual devidamente registrada, antes da dissolução irregular da empresa.

A questão jurídica central consistiu em definir se, à luz do art. 135, III, do CTN, a dissolução irregular da pessoa jurídica ou sua presunção autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio que, embora tivesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, se retirou regularmente da sociedade antes do encerramento irregular e não praticou atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.

O STJ reafirmou que o simples inadimplemento tributário não gera responsabilidade pessoal do sócio, em consonância com a Súmula 430/STJ e com o Tema 97 do próprio Tribunal, fixado no REsp 1.101.728/SP. Também destacou a Súmula 435/STJ, segundo a qual a ausência da empresa em seu domicílio fiscal autoriza presunção de dissolução irregular, mas essa presunção não alcança ex-sócio que já havia se retirado regularmente e não concorreu para o ilícito posterior.

Foram mencionados precedentes que já apontavam nessa direção, como os EREsp 100.739/SP e EAg 1.105.993/RJ, além de julgados das Turmas da Primeira Seção que afastavam a responsabilização de quem não integrava a administração no momento da dissolução irregular. O acórdão também observou que a própria Fazenda Nacional ajustou sua orientação administrativa na Portaria PGFN 180/2010, com a redação dada pela Portaria PGFN 713/2011, passando a restringir a responsabilização aos sócios-gerentes e terceiros com poderes de gerência à época da dissolução irregular, salvo fraude na saída da sociedade.

A tese firmada no Tema 962 foi mantida no julgamento final, sem revisão posterior no material fornecido, e reafirma que a responsabilidade do art. 135, III, do CTN decorre do ato ilícito que enseja a dissolução irregular, não do mero vínculo pretérito com a gestão da empresa.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que o Fisco não pode cobrar a dívida da empresa de um ex-sócio apenas porque ele era gerente quando o tributo venceu. Para haver redirecionamento da execução fiscal, é necessário que esse sócio tenha participado do ato que gerou a responsabilidade, como excesso de poderes, infração à lei ou contribuição para a dissolução irregular.

Se a pessoa saiu da sociedade de forma regular e não deu causa ao fechamento irregular da empresa, ela não pode ser automaticamente chamada a responder pela dívida tributária. O foco da responsabilização passa a ser quem estava na administração quando ocorreu o encerramento ilícito da sociedade ou quem efetivamente praticou o ato irregular.

Isso protege quem se desligou corretamente da empresa e evita que a mera condição anterior de administrador seja tratada como responsabilidade automática. Ao mesmo tempo, preserva a possibilidade de cobrança quando houver prova de fraude, abuso ou participação no encerramento irregular.