Teses & Súmulas sobre Ação de Depósito

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Ação de Depósito - STF (resultados: 1)

Súmula 619

A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. (Revogada)

Aprovada em 17/10/1984
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