Teses & Súmulas sobre Benefícios de Ordem

Resumo

O benefício de ordem é um direito concedido ao fiador, que consiste na possibilidade de exigir que o credor acione primeiramente o devedor principal antes de cobrar a dívida do próprio fiador. Esse benefício visa proteger o fiador, garantindo que ele seja acionado apenas como último recurso, caso o devedor principal não cumpra com a obrigação. No Código Civil, o benefício de ordem está previsto no artigo 827, que dispõe: "O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor." Já no Código de Processo Civil, o benefício de ordem em favor do fiador é abordado no artigo 918, que estabelece: "O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens do devedor, sitos na mesma comarca, livres e desembaraçados, que bastem para pagar o valor da dívida." Por fim, a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) prevê que "os responsáveis [...] poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida" (art. 4º, §3º). Portanto, o benefício de ordem é um mecanismo legal que protege responsável, permitindo que ele exija que o credor busque primeiramente a satisfação da dívida junto ao devedor principal, antes de acioná-lo para o pagamento da obrigação.