Tema 1057

O caso-piloto que originou o Tema 1057 é o REsp 1.856.967/ES, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, julgado pela Primeira Seção em 23 de junho de 2021 e publicado no DJe em 28 de junho de 2021.

O recorrente G.C.F.J. ajuizou ação previdenciária revisional contra o INSS pleiteando a revisão da aposentadoria especial titularizada por seu pai falecido — com aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 —, bem como reflexos na pensão por morte recebida por sua genitora, igualmente já falecida, e o pagamento das diferenças resultantes aos herdeiros.

O segurado instituidor da aposentadoria faleceu em 02/11/2015 sem ter formulado, em vida, qualquer pedido de revisão do seu benefício, seja na via administrativa seja na via judicial. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença, entendendo que a revisão de benefício previdenciário constituiria direito personalíssimo do segurado titular, cujo exercício não poderia ser assumido por herdeiros ou dependentes.

O recurso especial foi afetado ao rito repetitivo juntamente com os REsps nºs 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ, tendo como amici curiae a Defensoria Pública da União, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV). A questão central submetida ao STJ consistia em definir se pensionistas e sucessores poderiam, à falta de iniciativa do segurado em vida, propor em nome próprio ação revisional da aposentadoria do 'de cujus', com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte e receber as diferenças pecuniárias devidas e não pagas ao instituidor, com fundamento no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1057 reside na interpretação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, que dispõe: 'o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento'. O STJ firmou que tal dispositivo confere legitimidade ativa processual autônoma a pensionistas e sucessores para ajuizar ação revisional, mesmo sem nenhuma iniciativa prévia do segurado.

Dispositivos legais citados:

• Art. 112 da Lei n. 8.213/1991 (norma central)
• Art. 75 da Lei n. 8.213/1991 (critério de cálculo da pensão por morte: 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou receberia)
• Art. 74 da Lei n. 8.213/1991 (regras sobre a pensão por morte)
• Art. 18 do CPC (proibição de pleitear direito alheio em nome próprio, salvo autorização do ordenamento jurídico)
• Art. 1.036 e seguintes do CPC (sistemática dos recursos repetitivos)

Fundamentos da decisão:

1. Âmbito de aplicação do art. 112: O STJ consolidou que o referido artigo não se restringe à esfera administrativa, sendo igualmente aplicável ao âmbito judicial. A norma previdenciária, pelo princípio da especialidade, prevalece sobre as regras gerais do processo civil, dispensando inclusive a abertura de inventário ou arrolamento.

2. Distinção entre direito personalíssimo e direito de natureza econômica: O acórdão estabelece divisão ontológica fundamental: a concessão de benefício, a renúncia a benefício e a obtenção de benefício mais vantajoso (desaposentação) são direitos intuito personae, intransmissíveis. Já a revisão de benefício previdenciário já concedido, por envolver apenas ajustes nos valores da prestação, tem natureza puramente econômica após a incorporação ao patrimônio jurídico do segurado, sendo, por isso, passível de transferência a pensionistas e sucessores. Benefícios assistenciais também foram ressalvados como personalíssimos e intransmissíveis.

3. Legitimidade dos pensionistas: Reconheceu-se que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm legitimidade por direito próprio tanto para revisar o benefício derivado (a própria pensão por morte) quanto para postular a revisão do benefício originário (a aposentadoria do 'de cujus'), desde que não decaído o direito de revisão.

4. Legitimidade dos sucessores: À falta de dependentes habilitados à pensão por morte, os herdeiros definidos na lei civil são legitimados para postular, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original, observada a eventual decadência do direito.

5. Limites: decadência e prescrição: A legitimidade dos pensionistas e sucessores encontra limite no prazo decadencial de dez anos para revisão do benefício, contado a partir da concessão da aposentadoria originária (e não da concessão da pensão por morte). Se o direito de revisão da aposentadoria já havia decaído quando do óbito do segurado, os dependentes não podem ressuscitá-lo. As diferenças pecuniárias, por sua vez, ficam sujeitas à prescrição quinquenal.

Precedentes relevantes invocados:

• EREsp 466.985/RS (Terceira Seção, 2004): aplicabilidade do art. 112 ao âmbito judicial
• EREsp 498.366/PB (Terceira Seção, 2004): legitimidade ativa do herdeiro para propor ação judicial em nome próprio
• EREsp 1.605.554/PR (Primeira Seção, 2019): legitimidade dos pensionistas para ajuizar revisional e prazo decadencial contado da concessão da aposentadoria
• REsp 1.515.929/RS e REsp 1.656.925/SP: ilegitimidade dos sucessores para pleitear direitos personalíssimos (renúncia, concessão de novo benefício)
• REsp 1.648.305/RS: intransmissibilidade de benefícios assistenciais

Embargos de Declaração: O INSS opôs embargos de declaração pretendendo que a Tese II fosse complementada com ressalva expressa de que pensionistas e sucessores não possuem legitimidade para pleitear direitos personalíssimos (concessão de benefício, benefício mais vantajoso, benefícios assistenciais e renúncia). A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos, entendendo que não havia omissão: a limitação já estava contemplada na fundamentação do acórdão principal e que a redação da tese está afinada com a questão jurídica efetivamente afetada, que se referia especificamente a ações revisionais.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A Ministra Relatora expressamente consignou no voto que, ausentes os requisitos do art. 927, § 3º, do CPC, mostrava-se desnecessária a modulação dos efeitos da decisão.

Quando um aposentado falece sem ter pedido a revisão do seu benefício — seja na Previdência Social, seja na Justiça —, surge a dúvida: quem pode cobrar os valores que ele deixou de receber em vida e, eventualmente, pedir que sua aposentadoria seja recalculada para um valor mais correto?

O STJ respondeu a essa pergunta no Tema 1057, estabelecendo regras claras:

Quem pode agir e em que ordem: Primeiro, os dependentes que recebem pensão por morte do segurado falecido têm prioridade. Eles podem, por direito próprio, pedir tanto a revisão da própria pensão que recebem quanto a revisão da aposentadoria original do falecido — afinal, o valor da pensão é calculado com base nessa aposentadoria. Se não houver pensionistas, os herdeiros definidos pela lei civil (filhos, cônjuge, etc.) podem fazer os mesmos pedidos, em nome próprio, sem precisar abrir inventário.

O que pode e o que não pode ser pedido: A decisão faz uma distinção importante: revisão de benefício já concedido (pedir que os valores sejam corrigidos ou recalculados) é diferente de pedir um novo benefício ou renunciar ao benefício original para obter outro mais vantajoso. O primeiro pode ser feito por herdeiros e pensionistas; o segundo é direito exclusivo do próprio segurado, que se extingue com sua morte.

Limites temporais importantes: Existem dois prazos que devem ser observados:

• Decadência: O direito de revisar a aposentadoria original prescreve em 10 anos a partir da data de sua concessão. Se esse prazo já havia esgotado antes do falecimento do segurado, nem pensionistas nem herdeiros podem mais pedir essa revisão.
• Prescrição: Mesmo que a revisão seja possível, só será possível receber as diferenças dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Impacto prático: A decisão beneficia especialmente cônjuges e filhos de aposentados que faleceram sem recorrer de benefícios pagos a menor pelo INSS. Eles passam a ter respaldo legal explícito para buscar, na Justiça ou na própria Previdência, tanto a correção da pensão por morte que recebem quanto os valores que o falecido deixou de receber em vida — observados os prazos acima. A autarquia previdenciária, por sua vez, não pode mais alegar simplesmente que a ação é ilegítima por não ter sido proposta pelo próprio segurado.

O STJ também deixou claro que essa regra vale tanto no processo judicial quanto no pedido administrativo feito diretamente ao INSS.