Teses & Súmulas sobre Ordem Tributária

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Ordem Tributária - STF (resultados: 1)

Súmula vinculante 24 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Aprovada em 02/12/2009

Ordem Tributária - TST (resultados: 0)

Ordem Tributária - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 161 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (artigo 13, § 1º, II, "b", da Lei Complementar 87/96). Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)

Ordem Tributária - TNU (resultados: 0)

Ordem Tributária - CARF (resultados: 0)

Ordem Tributária - FONAJE (resultados: 0)

Ordem Tributária - CEJ (resultados: 3)

Enunciado 9 A escusa absolutória do art. 181, inc. II, do Código Penal, abrange também a paternidade e filiação socioafetivas. I Jornada de Direito e Processo Penal
Enunciado 8 O crime de gestão temerária de instituição financeira exige a demonstração da violação das regras e parâmetros objetivos de gerenciamento de riscos e limites operacionais na administração, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, instituídos pelas autoridades de regulação do sistema financeiro nacional. I Jornada de Direito e Processo Penal
Enunciado 7 A responsabilidade a título de omissão imprópria deve observar a assunção fática e real de competências que fundamentam a posição de garantidor. I Jornada de Direito e Processo Penal