Teses & Súmulas sobre Competência para Estelionato

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Competência para Estelionato - STF (resultados: 0)

Competência para Estelionato - TST (resultados: 0)

Competência para Estelionato - STJ (resultados: 2)

Súmula 107 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. (SÚMULA 107, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/06/1994, p. 16427) SÚMULA 107, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/06/1994, p. 16427
Súmula 73 A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. (SÚMULA 73, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) SÚMULA 73, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769

Competência para Estelionato - TNU (resultados: 0)

Competência para Estelionato - CARF (resultados: 0)

Competência para Estelionato - FONAJE (resultados: 0)

Competência para Estelionato - CEJ (resultados: 1)

Enunciado 1 Nos casos de Estelionato (art. 171, CP) cometido por meio virtual, a competência para processo e julgamento da ação será do local da agência bancária da conta depositária, se a vítima realizou depósito bancário em dinheiro, ou o local da agência bancária da vítima, se ela realizou transferência bancária (TED). I Jornada de Direito e Processo Penal