453 - Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.
Tese
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 22/03/2012.
TEMA: 453 - Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados. TESE: O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.
RE 549560, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 22/03/2012.
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