Teses & Súmulas sobre Foro Especial Por Prerrogativa

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Foro Especial Por Prerrogativa - STF (resultados: 1)

RE 549560

TEMA: 453 - Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.

O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.

RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 22/03/2012.
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