Teses & Súmulas sobre Foro Especial Por Prerrogativa
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Foro Especial Por Prerrogativa - STF
(resultados: 1)
RE 549560TEMA: 453 - Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados. O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 22/03/2012. |
Foro Especial Por Prerrogativa - TST
(resultados: 0)
Foro Especial Por Prerrogativa - STJ
(resultados: 0)
Foro Especial Por Prerrogativa - TNU
(resultados: 0)
Foro Especial Por Prerrogativa - CARF
(resultados: 0)
Foro Especial Por Prerrogativa - FONAJE
(resultados: 0)
Foro Especial Por Prerrogativa - CEJ
(resultados: 0)