Teses & Súmulas sobre Guarda Municipal
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Guarda Municipal - STF
(resultados: 2)
ARE 1215727TEMA: 1057 - Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco. Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal. MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 30/08/2019. |
RE 658570TEMA: 472 - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito. É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. MARCO AURÉLIO, aprovada em 06/08/2015. |
Guarda Municipal - TST
(resultados: 0)
Guarda Municipal - STJ
(resultados: 1)
Tema/Repetitivo 1356TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal. [aguarda julgamento] Situação: Afetado (última verificação em 29/06/2025) |
Guarda Municipal - TNU
(resultados: 0)
Guarda Municipal - CARF
(resultados: 0)
Guarda Municipal - FONAJE
(resultados: 0)
Guarda Municipal - CEJ
(resultados: 0)