Teses & Súmulas sobre ICMS e Bonificação

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Tema/Repetitivo 144

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 25/10/2025)
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