Teses & Súmulas sobre ICMS e Bonificação

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

ICMS e Bonificação - STF (resultados: 0)
ICMS e Bonificação - TST (resultados: 0)
ICMS e Bonificação - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 144

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024)
ICMS e Bonificação - TNU (resultados: 0)
ICMS e Bonificação - CARF (resultados: 0)
ICMS e Bonificação - FONAJE (resultados: 0)
ICMS e Bonificação - CEJ (resultados: 0)