Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
Tese
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Situação: Trânsito em Julgado
(última verificação em 20/02/2026)
TEMA 144 (PRIMEIRA SEÇÃO): Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
TESE: Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado