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ICMS e Bonificação

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ICMS e Bonificação - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 144 Decifrando a tese

PRIMEIRA SEÇÃO

Questão

Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.

Tese

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Salvar

Situação: Trânsito em Julgado

(última verificação em 30/03/2026)

TEMA 144 (PRIMEIRA SEÇÃO): Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação. TESE: Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado

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