Teses & Súmulas sobre Impenhorabilidade de Bem de Família
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Impenhorabilidade de Bem de Família - STF
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RE 1307334TEMA: 1127 - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 10/03/2022. |
ARE 1038507TEMA: 961 - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. EDSON FACHIN, aprovada em 21/12/2020. |
Impenhorabilidade de Bem de Família - TST
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Impenhorabilidade de Bem de Família - STJ
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Súmula 364O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (SÚMULA 364, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) SÚMULA 364, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 |
Impenhorabilidade de Bem de Família - TNU
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Impenhorabilidade de Bem de Família - CARF
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Impenhorabilidade de Bem de Família - FONAJE
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Impenhorabilidade de Bem de Família - CEJ
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Enunciado 325É impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, o direito real de aquisição do devedor fiduciante.
IV Jornada de Direito Civil
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