Teses & Súmulas sobre Bem de Família
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Bem de Família - STF
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RE 612360TEMA: 295 - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. ELLEN GRACIE, aprovada em 14/08/2010. |
Bem de Família - TST
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Bem de Família - STJ
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Súmula 549É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.(Súmula 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 Súmula 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 |
Súmula 449A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010 |
Súmula 364O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Súmula 364, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 |
Tema/Repetitivo 708SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia. É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 13/09/2019) |
Bem de Família - TNU
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Bem de Família - CARF
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Bem de Família - FONAJE
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Bem de Família - CEJ
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Enunciado 325É impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, o direito real de aquisição do devedor fiduciante.
IV Jornada de Direito Civil
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