Teses & Súmulas sobre Bem de Família

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Bem de Família - STF (resultados: 3)

RE 1307334 TEMA: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. , aprovada em 10/03/2022.
ARE 1038507 TEMA: 961 - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. EDSON FACHIN, aprovada em 21/12/2020.
RE 612360 TEMA: 295 - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. ELLEN GRACIE, aprovada em 14/08/2010.

Bem de Família - TST (resultados: 0)

Bem de Família - STJ (resultados: 7)

Súmula 549 É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (SÚMULA 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 SÚMULA 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015
Súmula 486 É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (SÚMULA 486, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 SÚMULA 486, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012
Súmula 449 A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (SÚMULA 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010 SÚMULA 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010
Súmula 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (SÚMULA 364, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 SÚMULA 364, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008
Súmula 205 A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. (SÚMULA 205, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 43 SÚMULA 205, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 43
Tema/Repetitivo 1091 SEGUNDA SEÇÃO QUESTÃO: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial. Situação: Afetado (última verificação em 20/05/2022)
Tema/Repetitivo 708 SEGUNDA SEÇÃO QUESTÃO: Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia. É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/05/2022)

Bem de Família - TNU (resultados: 0)

Bem de Família - CARF (resultados: 0)

Bem de Família - FONAJE (resultados: 0)

Bem de Família - CEJ (resultados: 1)

Enunciado 325 É impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, o direito real de aquisição do devedor fiduciante. IV Jornada de Direito Civil