Teses & Súmulas sobre Justiça Gratuita
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Justiça Gratuita
- STF
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Súmula 450São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. Aprovada em 01/10/1964 |
Justiça Gratuita
- TST
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Súmula nº 457HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. |
Justiça Gratuita
- STJ
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Súmula 481Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 |
Tema/Repetitivo 1178CORTE ESPECIALQUESTÃO: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. [aguarda julgamento] Situação: Em Julgamento (última verificação em 01/04/2025) |
Tema/Repetitivo 672SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça. Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
Justiça Gratuita
- TNU
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Justiça Gratuita
- CARF
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Justiça Gratuita
- FONAJE
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Justiça Gratuita
- CEJ
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