Teses & Súmulas sobre Lei Penal no Tempo
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Enunciado Criminal 107A advertência de que trata o art. 28, I da Lei n.º 11.343/06, uma vez aceita em transação penal pode ser ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo, por profissional habilitado, em ato designado para data posterior à audiência preliminar XXIV Encontro – Florianópolis/SC |
Lei Penal no Tempo - CEJ
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