Teses & Súmulas sobre Lucro Real

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Lucro Real - STF (resultados: 4)

RE 759244 TEMA: 674 - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”). A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. EDSON FACHIN, aprovada em 12/02/2020.
RE 607642 TEMA: 337 - Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória. Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços. DIAS TOFFOLI, aprovada em 29/06/2020.
RE 582525 TEMA: 75 - Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ. É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. JOAQUIM BARBOSA, aprovada em 09/05/2013.
RE 570122 TEMA: 34 - Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003. É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco. MARCO AURÉLIO, aprovada em 24/05/2017.

Lucro Real - TST (resultados: 0)

Lucro Real - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 180 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º da Lei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88). Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 21/05/2022)

Lucro Real - TNU (resultados: 0)

Lucro Real - CARF (resultados: 0)

Lucro Real - FONAJE (resultados: 0)

Lucro Real - CEJ (resultados: 0)