Teses & Súmulas sobre Maus Antecedentes

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Maus Antecedentes - STF (resultados: 4)

RE 971959 TEMA: 907 - Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. LUIZ FUX, aprovada em 14/11/2018.
RE 640139 TEMA: 478 - Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). DIAS TOFFOLI, aprovada em 23/09/2011.
RE 593818 TEMA: 150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. ROBERTO BARROSO, aprovada em 18/08/2020.
RE 591054 TEMA: 129 - Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. MARCO AURÉLIO, aprovada em 17/12/2014.

Maus Antecedentes - TST (resultados: 0)

Maus Antecedentes - STJ (resultados: 1)

Súmula 636 A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (SÚMULA 636, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019 SÚMULA 636, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019

Maus Antecedentes - TNU (resultados: 0)

Maus Antecedentes - CARF (resultados: 0)

Maus Antecedentes - FONAJE (resultados: 0)

Maus Antecedentes - CEJ (resultados: 0)