Teses & Súmulas sobre Mulheres

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Mulheres - STF (resultados: 3)

RE 658312

TEMA: 528 - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.

O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.

DIAS TOFFOLI, aprovada em 27/11/2014.

RE 659424

TEMA: 457 - Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.

É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V).

NUNES MARQUES, aprovada em 13/10/2020.

RE 639138

TEMA: 452 - Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.

É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.

GILMAR MENDES, aprovada em 18/08/2020.
Mulheres - TST (resultados: 2)

Precedente Normativo nº 22

CRECHE (positivo)

Determina-se a instala��o de local destinado � guarda de crian�as em idade de amamenta��o, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o conv�nio com creches.

Precedente Normativo nº 6

GARANTIA DE SAL�RIO NO PER�ODO DE AMAMENTA��O (positivo)

� garantido �s mulheres, no per�odo de amamenta��o, o recebimento do sal�rio, sem presta��o de servi�os, quando o empregador n�o cumprir as determina��es dos �� 1� e 2� do art. 389 da CLT.

Mulheres - STJ (resultados: 0)
Mulheres - TNU (resultados: 0)
Mulheres - CARF (resultados: 0)
Mulheres - FONAJE (resultados: 0)
Mulheres - CEJ (resultados: 0)