Nulidade da CDA - STF (resultados: 0)
Nulidade da CDA - TST (resultados: 0)
Nulidade da CDA - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 248

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.

O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 21/05/2022)
Nulidade da CDA - TNU (resultados: 0)
Nulidade da CDA - CARF (resultados: 0)
Nulidade da CDA - FONAJE (resultados: 0)
Nulidade da CDA - CEJ (resultados: 0)