Teses & Súmulas sobre Partilha de Bens
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Partilha de Bens - STF
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RE 878694TEMA: 809 - Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro. É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498) ROBERTO BARROSO, aprovada em 10/05/2017. |
Partilha de Bens - TST
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Partilha de Bens - STJ
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Súmula 197O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (SÚMULA 197, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 22/10/1997, p. 53614) SÚMULA 197, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 22/10/1997, p. 53614 |
Tema/Repetitivo 1074PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 03/12/2023) |
Partilha de Bens - TNU
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Partilha de Bens - CARF
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Partilha de Bens - FONAJE
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Partilha de Bens - CEJ
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Enunciado 614Os efeitos patrimoniais da presunção de morte posterior à declaração da ausência são aplicáveis aos casos do art. 7º, de modo que, se o presumivelmente morto reaparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão, receberá igualmente os bens existentes no estado em que se acharem.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 39; ART: 7;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 475Considerando ser da essência do contrato de sociedade a partilha do risco entre os sócios, não desfigura a sociedade simples o fato de o respectivo contrato social prever distribuição de lucros, rateio de despesas e concurso de auxiliares.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 983; ART: 981;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 346Na união estável o regime patrimonial obedecerá à norma vigente no momento da aquisição de cada bem, salvo contrato escrito.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1725;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 255Não é obrigatória a partilha de bens na separação judicial.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1575;
III Jornada de Direito Civil
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Enunciado 93O cônjuge ou companheiro de titular de EIRELI é legitimado para ajuizar ação de apuração de haveres, para fins de partilha de bens, na forma do art. 600, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 600 PAR:Único;
III Jornada de Direito Comercial
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