Teses & Súmulas sobre Paternidade Socioafetiva

Extensão para o Chrome

Paternidade Socioafetiva - STF (resultados: 2)

RE 1530083 TEMA: 1388 - Compatibilidade do artigo 144-A, da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) com a Constituição Federal, em razão de restringir acesso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar, àqueles que não tenham filhos ou dependentes e não sejam casados ou não tenham constituído união estável. É inconstitucional o artigo 144-A da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), ao condicionar o ingresso e a permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças, ainda que em regime de internato, de dedicação exclusiva e/ou de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar à inexistência de vínculos conjugal, de união estável, de maternidade, de paternidade e de dependência socioafetiva. MIN. LUIZ FUX, aprovada em 27/08/2025.
RE 898060 TEMA: 622 - Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. MIN. LUIZ FUX, aprovada em 22/09/2016.

Paternidade Socioafetiva - TST (resultados: 0)

Paternidade Socioafetiva - STJ (resultados: 0)

Paternidade Socioafetiva - TNU (resultados: 0)

Paternidade Socioafetiva - CARF (resultados: 0)

Paternidade Socioafetiva - FONAJE (resultados: 0)

Paternidade Socioafetiva - CEJ (resultados: 1)

Enunciado 339 A paternidade socioafetiva, calcada na vontade livre, não pode ser rompida em detrimento do melhor interesse do filho. IV Jornada de Direito Civil